Jurídico
Termos de Uso
Última atualização: 31 de agosto de 2026
65.624.908/0001-11 LEONARDO HENRIQUE NHOQUE DA SILVA (“CONTRATADA”), titular da plataforma DetectaVenda (“Plataforma”), apresenta as condições de uso do serviço. Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.
1. Objeto
A Plataforma é uma ferramenta de mensuração e atribuição de conversões. Ela registra a jornada de visitantes e leads do CONTRATANTE e entrega esses eventos às plataformas de mídia que o próprio CONTRATANTE configurar (atualmente Meta e Google Ads), por integração server-side.
A CONTRATADA não é plataforma de anúncios: não cria nem gerencia campanha, não define público-alvo, não decide criativo e não veicula conteúdo.
2. Definições
- CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma e instala seus componentes em site ou canal de atendimento próprio.
- USUÁRIO: pessoa vinculada ao CONTRATANTE, com acesso à Plataforma em favor dele.
- VISITANTE: pessoa que acessa o site do CONTRATANTE ou inicia contato por WhatsApp com ele.
- PLATAFORMAS DE MÍDIA: Meta, Google e demais destinos que o CONTRATANTE venha a configurar.
- TRACKER: script fornecido pela CONTRATADA para instalação no site do CONTRATANTE.
3. Cadastro e conta
- O CONTRATANTE deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE responde pelas operações realizadas em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
- É vedada a cessão, venda, aluguel ou transferência da conta a terceiros.
- A CONTRATADA pode recusar cadastro ou suspender conta com informação comprovadamente falsa, mediante comunicação ao CONTRATANTE.
4. Planos, período de teste e pagamento
- A Plataforma é serviço pago, cobrado conforme o plano contratado. Os limites de cada plano são informados na área de planos da conta.
- Novas organizações podem ter acesso a período de teste gratuito, com limites próprios. O teste não gera fatura e não é convertido automaticamente em plano pago.
- O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada pela CONTRATADA. Os dados de cartão são tratados diretamente por ela, não pela Plataforma.
- Alterações de preço são comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência e não se aplicam ao ciclo já pago.
- O não pagamento pode resultar em suspensão do acesso, precedida de aviso.
5. Cancelamento e reembolso
Sem multa por cancelamento
O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem cobrança de parcelas remanescentes. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago e não há renovação após o cancelamento.
- Nos primeiros 7 (sete) dias da primeira contratação, o CONTRATANTE pode desistir e receber reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Após esse prazo, o cancelamento encerra a renovação. Em plano anual pago à vista, é devolvido o valor proporcional aos meses integrais ainda não usufruídos.
- Cancelado o serviço, os dados permanecem disponíveis por 30 (trinta) dias para exportação e são eliminados ao final desse prazo.
6. Uso aceitável
O CONTRATANTE e seus USUÁRIOS obrigam-se a:
- instalar o TRACKER apenas em domínios de sua titularidade ou sobre os quais detenha autorização;
- manter política de privacidade própria e, quando aplicável, mecanismo de consentimento adequado;
- declarar corretamente o estado de consentimento, conforme a seção 8;
- não utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, enganosa ou que viole direitos de terceiros;
- não enviar mensagem não solicitada (spam) por meio dos canais rastreados;
- não tentar acessar dados de outra organização, nem realizar engenharia reversa, descompilação ou interferência no funcionamento da Plataforma;
- responder por conteúdo, ofertas e comunicações veiculadas em seus próprios canais.
O descumprimento autoriza suspensão ou rescisão, precedida de notificação sempre que a natureza da violação permitir.
7. Papéis quanto à proteção de dados
Quanto aos dados de VISITANTES, o CONTRATANTE é CONTROLADOR e a CONTRATADA é OPERADORA, nos termos da LGPD. Cabe ao CONTRATANTE definir e sustentar a base legal do tratamento realizado em seu site, manter política de privacidade acessível ao VISITANTE e atender às requisições de titulares, com o auxílio técnico da CONTRATADA.
O detalhamento está na Política de Privacidade.
8. Consentimento
O TRACKER respeita a declaração de consentimento informada pelo CONTRATANTE no atributo data-consent:
| Valor | Efeito |
|---|---|
granted | Eventos são entregues às PLATAFORMAS DE MÍDIA. |
denied | Nenhum evento é entregue. |
unknown | Nenhum evento é entregue. |
not_required | O CONTRATANTE declara que o tratamento prescinde de consentimento específico. |
Na ausência de declaração, adota-se not_required, e o CONTRATANTE declara e assume que o tratamento em seu site está amparado em base legal adequada. A CONTRATADA respeita o valor declarado e não tem meios de auditar se ele corresponde à escolha real do VISITANTE.
9. O que a Plataforma garante e o que não garante
Esta seção é deliberadamente específica. Atribuição depende de fatores fora do controle da CONTRATADA, e é melhor que o CONTRATANTE conheça esses limites antes de contratar.
9.1. Atribuição não é garantida em 100% dos casos
Uma conversa pode não ser atribuída quando, entre outras hipóteses:
- o VISITANTE clica no botão mas não chega a enviar a mensagem;
- a Meta não entrega o identificador de clique do anúncio Click-to-WhatsApp junto da mensagem;
- o TRACKER não está instalado, está desatualizado ou foi removido de parte das páginas;
- o VISITANTE usa bloqueador de script, navegador com proteção reforçada ou VPN que impeça a coleta;
- o VISITANTE abre a conversa em dispositivo diferente daquele em que navegou;
- o consentimento declarado é denied ou unknown, caso em que a entrega é intencionalmente bloqueada;
- a mensagem chega antes do registro do clique correspondente.
9.2. Configuração é responsabilidade do CONTRATANTE
A CONTRATADA não responde por ausência de rastreamento decorrente de:
- instalação incorreta, incompleta ou ausente do TRACKER;
- domínio não autorizado na configuração do produto;
- botão de WhatsApp apontando para número diferente do configurado — cliques para outro número são recusados por segurança;
- credencial de destino (token, identificador de conversão, autorização) inválida, expirada ou com permissão insuficiente;
- conflito com outros scripts, gerenciadores de tag ou ferramentas de terceiros no site;
- alteração de estrutura do site que remova os elementos que o TRACKER monitora.
9.3. Plataformas de mídia
- A CONTRATADA não responde por indisponibilidade, mudança unilateral de regra, limite de requisição, rejeição de evento ou suspensão de conta impostas por Meta ou Google.
- Não há garantia de aceitação, de atribuição ou de desempenho de campanha — os critérios são das próprias plataformas.
- Divergência entre os números da Plataforma e os do gerenciador de anúncios é esperada: são metodologias distintas. A Plataforma registra o que ocorreu na conversa; a plataforma de mídia aplica o modelo de atribuição dela.
- A qualidade da correspondência (Advanced Matching / Enhanced Conversions) depende dos dados de contato disponíveis, que a CONTRATADA transmite em hash, sem poder corrigi-los.
9.4. Conexão do WhatsApp
A conexão por QR Code depende de provedor terceiro e das regras do próprio WhatsApp. A CONTRATADA não responde por bloqueio, banimento ou suspensão de conta de WhatsApp do CONTRATANTE, salvo culpa comprovada da CONTRATADA.
10. Disponibilidade
A CONTRATADA emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantir operação ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível. Eventos de força maior, falha de provedor de infraestrutura e interrupções da rede mundial de computadores estão fora da esfera de responsabilidade da CONTRATADA.
A fila de entrega é durável: evento não entregue por indisponibilidade temporária do destino é reprocessado automaticamente, com novas tentativas, e o resultado de cada tentativa fica registrado e disponível para consulta.
11. Limitação de responsabilidade
- A CONTRATADA não responde por sanção, autuação ou reclamação decorrente de ausência, insuficiência ou incorreção da base legal, da política de privacidade ou do mecanismo de consentimento adotados pelo CONTRATANTE em seu próprio site.
- A CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
- A responsabilidade total da CONTRATADA, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
As limitações desta seção não afastam as obrigações que a LGPD imputa à CONTRATADA como OPERADORA, nem se aplicam a dolo ou culpa grave, nem excluem direitos indisponíveis do consumidor.
12. Propriedade intelectual e confidencialidade
O software, a marca, o código, a interface e a documentação são de titularidade exclusiva da CONTRATADA. O contrato concede licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência, sem transferir qualquer direito de propriedade intelectual.
Os dados do CONTRATANTE são do CONTRATANTE. A CONTRATADA não os utiliza para finalidade própria, não os comercializa e não os emprega em benefício de outro cliente. Ambas as partes mantêm em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso.
13. Retenção e devolução de dados
Os prazos de retenção, aplicados por rotina automática, estão detalhados na seção 9 da Política de Privacidade. Encerrada a relação, o CONTRATANTE dispõe de 30 (trinta) dias para exportar seus dados, findos os quais eles são eliminados, ressalvada a guarda obrigatória por lei. A eliminação antecipada pode ser solicitada a qualquer tempo pela página de exclusão de dados.
14. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer tempo, na forma da seção 5. A CONTRATADA pode suspender ou rescindir em caso de violação destes Termos, de uso ilícito ou de inadimplemento, precedida de notificação sempre que a natureza do fato permitir.
15. Alterações destes Termos
Alterações relevantes são comunicadas ao CONTRATANTE por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência da entrada em vigor; correções de redação entram em vigor com a publicação. Discordando das mudanças, o CONTRATANTE pode encerrar a conta antes da vigência, sem ônus. O uso continuado após a vigência implica concordância.
16. Disposições gerais
- A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
- A tolerância quanto a descumprimento não implica novação nem renúncia de direito.
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de São Vicente/SP, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
17. Contato
65.624.908/0001-11 LEONARDO HENRIQUE NHOQUE DA SILVA. Dúvidas sobre estes Termos: contato@detectavenda.com.br.
